STJ mantém IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre descontos do PERT

O STJ confirmou a incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre os descontos obtidos no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), mantendo decisão do TRF3. A Corte entendeu que o perdão parcial da dívida constitui receita tributável, conforme orientação da Receita Federal, apesar de os contribuintes questionarem a ausência de isenção expressa na Lei 13.496/2017, vetada pelo Executivo.

A 2ª Turma do STJ também afastou a aplicação de multa por embargos considerados protelatórios, mas não analisou o mérito do recurso quanto à tributação. Com isso, prevalece o entendimento de que os descontos do PERT são tributáveis, gerando impacto relevante para empresas que aderiram ao programa.

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