Supremo julga uso de precatórios para pagamento de dívidas de ICMS

O STF iniciou o julgamento sobre o uso de precatórios para quitar dívidas de ICMS, com base em uma lei do Amazonas que autoriza a compensação para créditos emitidos até 1999. O ministro Nunes Marques, relator do caso, votou a favor da medida, desde que seja preservado o repasse constitucional de 25% do ICMS aos municípios. Esse entendimento pode servir de base para outras leis estaduais e reforçar a segurança jurídica em operações similares.

O PSDB, que moveu a ação, alega que a legislação amazonense desrespeita a ordem de pagamento dos precatórios e a repartição de receitas. Porém, Nunes Marques defende que a compensação beneficiaria todos os credores, ao acelerar o fluxo de pagamento.

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