São Paulo negocia R$ 50 bi de ICMS com empresas em recuperação

O Governo de São Paulo lançou o terceiro edital do Acordo Paulista, voltado para empresas em recuperação judicial, extrajudicial, liquidação ou falência, oferecendo a oportunidade de negociar R$ 50 bilhões em dívidas de ICMS. O programa prevê desconto de até 100% sobre multas, juros e honorários, com pagamento em até 145 parcelas mínimas de R$ 500, sem necessidade de entrada. Além disso, permite que até 75% do valor seja quitado com precatórios ou créditos acumulados de ICMS, oferecendo flexibilidade para as empresas.

Contudo, há limitações, como a exigência de pagamento integral do valor principal e a vedação para débitos garantidos por depósito, carta ou seguro-fiança. A adesão ao programa pode ser feita até 31 de janeiro de 2025.

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