STF permite à União derrubar decisões que liberaram créditos da tese do século

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a União pode propor ações rescisórias para anular créditos da chamada “tese do século”, que exclui o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Essa decisão permite à União revisar acórdãos finais, inclusive aqueles que transitaram em julgado antes de maio de 2021, quando o STF modulou os efeitos dessa tese.

A decisão afeta diretamente cerca de 1.100 ações rescisórias já ajuizadas pela Fazenda Nacional, trazendo um revés para as empresas que esperavam manter os créditos obtidos antes da modulação. Agora, a discussão se volta para o prazo de prescrição para novas ações, que pode ir até 2026, gerando preocupações sobre segurança jurídica.

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