Justiça garante à Engie créditos de PIS/Cofins sobre gastos com pesquisa e desenvolvimento

A Justiça concedeu à Engie Brasil o direito a créditos de PIS e Cofins sobre despesas obrigatórias com pesquisa e desenvolvimento (P&D), em decisão inédita proferida pela 9ª Vara Federal de Florianópolis. O juiz Rodrigo Koehler Ribeiro entendeu que esses investimentos, exigidos por lei, estão diretamente ligados à atividade principal da empresa, gerando o direito de aproveitamento dos créditos das contribuições.

A decisão pode beneficiar outras empresas do setor de energia que também investem em P&D e buscam o reconhecimento desses créditos. A União ainda pode recorrer ao TRF-4 e levar a discussão ao STJ.

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