Carf aprova súmula sobre solidariedade de grupo econômico

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprovou 16 novas súmulas, sendo a mais controversa a que estabelece a responsabilidade solidária de empresas de um mesmo grupo econômico pelas obrigações previdenciárias.

A decisão foi tomada por sete votos a três, com apoio de conselheiros representantes dos contribuintes. A nova regra dispensa a necessidade de o Fisco comprovar o interesse comum entre as empresas para aplicar a responsabilidade solidária. Tributaristas afirmam que a súmula contraria jurisprudências do STF e STJ, o que pode aumentar a judicialização.

Acesse aqui. (disponível apenas para assinantes)