Receita amplia para 43 os benefícios fiscais que empresas precisam declarar

A Receita Federal ampliou de 16 para 43 os benefícios fiscais que empresas de setores como petroquímica, farmacêutica, química e defensivos agrícolas precisam declarar. A nova regra já está em vigor e foi regulamentada pela Instrução Normativa nº 2.216 de 2024.

A nova regra já está em vigor, e as empresas precisam declarar os benefícios recebidos de janeiro a agosto até o dia 20 de outubro. Após esse período, as declarações devem ser transmitidas até o dia 20 do segundo mês subsequente ao da apuração. O não cumprimento ou erro na declaração pode resultar em multas significativas, variando conforme a receita bruta da empresa.

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