Fazenda cria transações para PLR, JCP e stock options e dívidas judicializadas

O governo federal lançou novas diretrizes para a negociação de grandes teses tributárias, como a tributação sobre Participação nos Lucros (PLR), stock options e Juros sobre Capital Próprio (JCP). Essas transações buscam facilitar a resolução de disputas fiscais e incluem débitos judicializados, oferecendo condições mais atrativas aos contribuintes.

O programa surge com base nas mudanças trazidas pela Lei do Carf, que oferece vantagens como maior desconto e flexibilização nas negociações. A expectativa é que esses novos editais incentivem a resolução de litígios de forma mais eficiente e ágil.

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