Carf mantém tributação de PLR em acordo assinado durante o período de apuração

A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) analisou recentemente um caso envolvendo a Carrefour Comércio e Indústria Ltda. A decisão destacou a importância do acordo de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) ter sido assinado antes do período de apuração dos resultados para evitar a incidência de contribuições previdenciárias.

O caso trouxe à tona a relevância do cumprimento dos princípios estabelecidos pela Lei 10.101/00, que regulamenta os planos de PLR. Apesar da contribuinte argumentar que as metas do plano já eram conhecidas pelos funcionários, a maioria do colegiado considerou que a ausência de um acordo prévio ao período de apuração impedia a isenção das verbas.

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