STJ afasta IR sobre transferência de cotas de fundo de investimento em herança

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a transferência de cotas de fundo de investimento fechado por herança. O caso envolveu um patrimônio de R$ 7,5 bilhões deixado pelo fundador da Amil, Edson de Godoy Bueno, para seus filhos.

Os ministros, por unanimidade, reformaram a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) e afirmaram que o imposto só seria aplicável no momento da venda das cotas ou se houvesse um ganho de capital. A decisão contraria o entendimento recente da Receita Federal e estabelece um precedente favorável aos herdeiros.

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