Instrução normativa da Receita mexe no cálculo dos JCP

A Receita Federal publicou uma nova instrução normativa que restringe a base de cálculo dos Juros sobre Capital Próprio (JCP), usados por empresas para distribuir lucros e deduzir impostos. A norma proíbe a inclusão de valores provenientes de reservas de incentivos fiscais no cálculo dos JCP e limita o cálculo ao capital social já integralizado.

Especialistas e advogados consideram a nova regra ilegal e afirmam que ela pode aumentar a carga tributária para empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões. Alguns profissionais recomendam que as empresas judicializem a questão, alegando que a norma contraria a Lei de Subvenções e cria novas restrições indevidas.

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