Juiz autoriza venda de R$ 14,5 milhões em créditos de ICMS

Uma exportadora de soja conseguiu autorização da Justiça de São Paulo para transferir R$ 14,5 milhões em créditos de ICMS, superando o limite de R$ 1,2 milhão imposto pelo programa ProAtivo do governo estadual. A decisão do juiz Fábio Alves da Motta afirmou que as restrições violam a Lei Kandir e a Constituição, garantindo o direito de transferência sem limites e corrigindo os créditos pela Selic.

O ProAtivo, criado em 2021, facilita a transferência de créditos entre empresas, mas impõe limites individuais. Tributaristas consideram que essas restrições prejudicam exportadores, contrariamente à legislação vigente. A sentença representa um importante precedente para empresas exportadoras na gestão de seus créditos tributários.

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