Receita e PGFN abrem possibilidade de acordos em disputas sobre afretamento de plataformas

A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançaram hoje edital de transação por adesão para dívidas decorrentes de contratos de afretamento de embarcações ou plataformas petrolíferas. São cobranças de Imposto de Renda (IRPF), Cide, PIS e Cofins sobre remessas ao exterior para pagamentos desses contratos.

Os contribuintes que aderirem terão acesso a descontos que podem variar de 35% a 65% do valor em aberto da dívida, a depender do plano de pagamento escolhido.

A adesão à transação poderá ser realizada entre hoje e o dia 31 de julho.

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