PGFN lança transação para débitos de até R$45 milhões

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou edital de transação tributária por adesão, com possibilidade de negociação de débitos de até R$ 45 milhões inscritos na dívida ativa da União, inclusive se forem objeto de discussão judicial. O programa permite pagamento em até 133 meses e abatimento de até 100% das multas, juros e encargos legais.

O edital faz parte de uma estratégia da Fazenda de incentivo à transação tributária, que ainda deve contar futuramente com novo edital, voltado à transação de débitos relacionados à tributação de subvenções de ICMS

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