PGFN defende ajustes em regras de contencioso para diminuir potenciais litígios.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) mapeia pontos da reforma tributária do consumo que podem causar litígio. Ao JOTA, a procuradora-geral, Anelize Ruas de Almeida, afirmou que a forma de cobrança de dívidas da CBS e do IBS, a competência para julgar os dois tributos e a repartição das receitas entre os entes federados estão entre os pontos com grande potencial de gerar judicialização e que ela defende que sejam ajustados para diminuir o potencial de litigância no novo sistema. “A regulamentação é um ponto decisivo para evitar litígios. Quanto mais fiel à norma ela for, quanto menos ela inovar, do ponto de vista de criar obrigações ou limitar direitos que estão na lei complementar, melhor”, afirmou Almeida. A procuradora informou que a PGFN tem atuado em parceria com a Receita Federal e com as procuradorias estaduais e municipais para interpretar as novas regras tributárias.

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